Portugal · Famílias
Um testamento britânico vale em Portugal?
Sim. Um testamento inglês (ou de outra parte do Reino Unido) válido é reconhecido em Portugal e pode reger os seus bens portugueses. Mas não produz efeitos sozinho: tem de ser traduzido e explicado ao notário português através de um certificado do direito segundo o qual foi feito. E saber que lei sucessória se aplica, a inglesa ou a portuguesa, é outra questão, decidida pelo Regulamento Europeu das Sucessões e não pelo lugar onde o testamento foi escrito.
Reconhecido, mas não executa sozinho
Portugal aceita um testamento estrangeiro validamente feito segundo a lei do lugar onde foi assinado: um testamento inglês corretamente outorgado em Inglaterra é formalmente válido cá. O que não pode fazer é transmitir sozinho um imóvel português. Para produzir efeitos, o testamento é explicado ao notário português através de um Certificado de Direito Inglês: uma declaração jurídica curta, em português, de que o testamento é válido e de quem herda por ele. Se houver um grant inglês, ajuda como prova complementar, mas os passos portugueses não precisam de esperar por ele. Preparamos esse certificado internamente, pronto a entregar: incluído quando tratamos da herança; caso contrário, com honorários fixos à parte, orçamentados antes de começarmos.
A questão de fundo: que lei decide quem herda?
Reconhecer o testamento não é o mesmo que decidir qual a lei sucessória que o rege. Ao abrigo do Regulamento Europeu das Sucessões, a regra é a lei do país onde tinha residência habitual quando faleceu. Por isso, se fez de Portugal a sua casa e não disse outra coisa, pode aplicar-se a lei sucessória portuguesa, incluindo a legítima, apesar do seu testamento inglês. A solução é normalmente uma única cláusula que escolha expressamente a lei inglesa ao abrigo do Regulamento.
Na prática
Um testamento britânico funciona em Portugal; mas para ter a certeza de que faz o que pretende, convém um testamento válido, de preferência com uma cláusula expressa de escolha de lei, e, quando chegar a altura, um certificado de direito que o ponha em prática cá (com o grant inglês como prova complementar, se existir), lembrando que o testamento decide quem recebe; só o processo português pode transmitir. Tratamos da parte portuguesa de tudo isto.