Portugal · Famílias
O que é a habilitação de herdeiros?
É o ato formal que estabelece, por escrito, quem são os herdeiros legais de uma herança portuguesa: a forma portuguesa de «provar» quem herda, feita por escritura notarial (ou por um procedimento no registo), e não por um tribunal. Enquanto não existir, os herdeiros não podem tratar dos imóveis nem das contas; depois de feita, a herança pode ser transmitida para eles.
O que faz
A lei portuguesa precisa de um documento reconhecido que diga, de forma definitiva, estes são os herdeiros. Esse documento é a habilitação de herdeiros. Regista quem faleceu, se havia testamento e quem são os herdeiros, e que não há mais ninguém com direito igual ou melhor. É a base para registar o imóvel, libertar uma conta bancária e transferir o registo de um carro. Não há executor nem decisão de tribunal: os herdeiros herdam diretamente com a morte; a habilitação apenas documenta quem são.
Como se faz
Faz-se perante um notário ou através do procedimento equivalente no registo, e produz o documento oficial que os bancos e a Conservatória do Registo Predial exigem. Quando há um testamento estrangeiro, este entra no processo juntamente com os documentos que provam quem herda por ele: para um testamento do país de origem, um certificado desse direito. Tratamos de todo o procedimento por si.
O que precisamos para a preparar
Normalmente: a certidão de óbito; o testamento (ou a prova das relações de família); a identificação e os números de contribuinte (NIF) dos herdeiros; e, numa herança estrangeira, o grant do país de origem e o nosso certificado de direito. Obtemos os NIF, reunimos e certificamos nós as traduções, e organizamos a assinatura por procuração, para que não tenha de se deslocar.
Onde se situa no processo
A habilitação faz parte de uma sequência curta: a habilitação de herdeiros (esta), a participação do imposto do selo (Modelo 1) e depois o registo de cada bem em nome dos herdeiros; é também o documento que todos os bancos portugueses pedem antes de libertar uma conta. Tratamos de tudo.