Quem herda se não houver testamento em Portugal?

Quando não há testamento, ou não há um válido, a herança não vai simplesmente para a pessoa mais próxima, nem para o Estado por defeito. Divide-se segundo uma ordem legal fixa. Em Portugal chama-se sucessão legítima e está no Código Civil. Se o seu familiar vivia no estrangeiro e tinha apenas um imóvel ou uma conta em Portugal, a parte portuguesa pode ser tratada à distância, por procuração, sem que tenha de viajar.

A lei portuguesa aplica-se sequer a esta herança?

Comece por aqui. Ao abrigo do Regulamento Europeu das Sucessões (Regulamento (UE) 650/2012), a lei que rege toda a sucessão é, por defeito, a do país onde a pessoa tinha residência habitual quando faleceu, e não a do país onde está o imóvel. Assim, um cidadão britânico ou irlandês que se tinha fixado de facto no Algarve pode ter a herança regida pelas regras portuguesas da sucessão legítima; um que continuou a residir no seu país pode não ter, mesmo tendo uma moradia em Portugal. Saber que lei se aplica é o ponto de partida, e tratamos disso antes de tudo.

Qual é a ordem dos herdeiros quando não há testamento?

Quando se aplica a lei portuguesa, o artigo 2133.º do Código Civil fixa a ordem das «classes» de herdeiros. A herança vai para a primeira classe que exista, e uma classe que herda afasta as seguintes:

1. O cônjuge e os descendentes (os filhos; e, no lugar de um filho já falecido, os filhos deste).
2. O cônjuge e os ascendentes (os pais, depois os avós), só se não houver descendentes.
3. Os irmãos e os seus descendentes, só se não houver cônjuge, descendentes nem ascendentes.
4. Outros parentes até ao quarto grau (por exemplo, tios e primos direitos).
5. Por fim, o Estado, só se não existir nenhum parente com direito.

Quanto recebe o cônjuge sobrevivo?

Em Portugal, o cônjuge é um herdeiro forte. Com os filhos, a herança divide-se por cabeça, mas a quota do cônjuge nunca é inferior a um quarto da herança (art. 2139.º). Com os pais de quem faleceu, o cônjuge recebe dois terços e os ascendentes um terço (art. 2142.º). Sem descendentes nem ascendentes, o cônjuge herda tudo (art. 2144.º). Tudo isto acresce à meação do cônjuge nos bens comuns, que já é sua e nunca faz parte da herança. (O cônjuge divorciado, ou separado de pessoas e bens, à data da morte não herda.)

E se o casal não era casado?

Um companheiro não casado não é herdeiro legítimo em Portugal, por mais longa que seja a relação. Um companheiro em união de facto tem algumas proteções próprias, sobretudo quanto à casa de morada da família, mas não herda a herança sem testamento. Para casais não casados, o testamento é essencial.

Sucessão legítima é o mesmo que legítima?

Não, e as duas confundem-se muitas vezes. A sucessão legítima só decide quem herda quando não há testamento. A legítima reserva uma parte protegida para a família próxima mesmo quando há testamento. Pode fazer um testamento, mas numa herança regida pela lei portuguesa não pode deserdar livremente o cônjuge ou um filho. Veja Quem herda segundo a lei portuguesa?.

Posso evitar as regras da sucessão legítima portuguesa?

Em grande parte, sim, planeando com antecedência. Um testamento permite-lhe dirigir a herança dentro dos limites da legítima, e um nacional de outro país pode normalmente escolher a lei da sua nacionalidade ao abrigo do Regulamento Europeu das Sucessões, o que pode afastar por completo a sucessão legítima e a legítima portuguesas. O que não deve fazer é deixar ao acaso: sem testamento, a ordem acima aplica-se automaticamente.