A lei de que país decide quem herda, e posso escolher a minha?

É o efeito do Regulamento Europeu das Sucessões (Regulamento (UE) 650/2012), que se aplica em Portugal, Espanha, Itália, França e na maior parte da UE. Para uma família internacional, é a ferramenta de planeamento mais útil, e também a mais mal compreendida.

A regra: onde vive habitualmente

Segundo o Regulamento (artigo 21.º), se nada escolher, toda a sua sucessão é regida pela lei do país da sua residência habitual à data da morte. Assim, um casal britânico que fez de facto a sua vida em Portugal terá, por defeito, a lei sucessória portuguesa aplicada a toda a herança, onde quer que estejam os bens, incluindo as regras da legítima que reservam quotas aos filhos. Para muitas pessoas, não é isso que esperavam nem queriam.

A «residência habitual» avalia-se pelo quadro completo da sua vida (onde estão realmente a casa, a família e o centro dos seus interesses), e não apenas pelo registo ou pelo número de dias passados num lugar (considerando 23). Numa vida com mudanças, pode ser genuinamente incerta, e é uma das razões pelas quais uma escolha clara no testamento conta.

A escolha: a lei da sua nacionalidade

O Regulamento (artigo 22.º) permite escolher, no testamento, a lei de um país de que seja nacional para reger a sua sucessão. Para um cidadão britânico, escolher a lei inglesa (para a maioria dos clientes britânicos, a lei de Inglaterra e País de Gales), que não tem legítima, devolve a liberdade de deixar os bens como quiser. A escolha:

• tem de ser feita expressamente num testamento (ou resultar claramente dos seus termos);
• aplica-se a toda a herança (não pode escolher uma lei para a casa e outra para a conta bancária);
• pode ser a lei de qualquer país de que seja nacional e, o que é decisivo, essa lei aplica-se mesmo que seja a de um país fora da UE, porque o Regulamento tem «aplicação universal» (artigo 20.º): manda a autoridade da UE aplicar a lei para que as regras remetem, seja ou não de um Estado da UE. Assim, um britânico residente em Portugal pode escolher a lei inglesa; um norte-americano, a lei do estado com que tem ligação mais estreita; e um cidadão chinês residente em Portugal poderia escolher a lei chinesa; em cada caso, as autoridades portuguesas aplicam essa lei estrangeira para decidir quem herda;
• é a ferramenta habitual que usamos para que uma herança transfronteiriça se comporte como a família internacional espera.

O que o Regulamento não faz: três ressalvas honestas

1. Não rege os impostos. O Regulamento decide quem herda, não quem tributa a herança. Cada país aplica o seu imposto sucessório pelas suas regras, seja qual for a lei que rege a sucessão. (O imposto sucessório nos nossos quatro países faz parte do nosso trabalho; o do seu país de origem não: dizemos cedo quando é preciso um consultor lá.)
2. Não muda a administração para o seu país de origem. É a distinção que mais escapa: que lei se aplica e quem trata da herança são coisas diferentes. Escolher a lei inglesa não significa que a herança se resolve em Inglaterra. Se tinha residência habitual em Portugal, são as autoridades portuguesas que tratam dos bens portugueses, pelo processo português (a habilitação de herdeiros e a transmissão no notário ou na conservatória), limitando-se a aplicar a lei inglesa que escolheu para decidir quem herda, com o testamento inglês provado por um certificado de direito inglês. Não o mandam obter um grant inglês para a casa portuguesa: um imóvel português não se transmite com um grant inglês. (Os bens que tenha em Inglaterra continuam a ser uma administração inglesa separada, como sempre.) Em suma: o foro fica onde está o bem; só as regras de quem herda passam a ser as da lei escolhida.
3. A França pode recuperar. A França tem uma regra de compensação (Code civil, art. 913, introduzida em 2021): quando o falecido, ou pelo menos um filho, era nacional de um Estado da UE ou vivia na UE, um filho pode recuperar sobre os bens situados em França a quota que a lei francesa lhe teria reservado, se a lei escolhida não der aos filhos nenhuma proteção. Aplica-se mesmo quando foi escolhida outra lei. Em 2025 o governo francês comprometeu-se, perante a Comissão Europeia, a uma leitura restrita (a proteção da lei inglesa conta), e em junho de 2026 a Comissão anunciou o encerramento do processo; mas é a posição do governo, ainda não testada nos tribunais, e um imóvel em França continua a merecer aconselhamento específico.

Porque é que isto importa mesmo que já tenha testamento

Um testamento feito antes de se mudar para o estrangeiro, ou sem cláusula de escolha de lei, pode agora ser lido segundo a lei do seu novo país de residência, com resultados que não pretendia (uma quota forçada para os filhos, uma quota limitada para o cônjuge). Rever o testamento à luz do Regulamento é normalmente rápido, e é a diferença entre a herança passar como deseja e passar como decide uma regra estrangeira por defeito.