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O Certificado Sucessório Europeu: quando ajuda, e quando não ajuda
O Certificado Sucessório Europeu (CSE) é um certificado normalizado, criado pelo Regulamento Europeu das Sucessões, que prova quem são os herdeiros de uma herança, e tem de ser reconhecido em todos os países da UE participantes sem mais formalidades. Brilha quando alguém com residência habitual num país da UE deixa bens noutro: um certificado, emitido uma vez, abre portas nos dois. Os seus limites são igualmente importantes: o Reino Unido nunca aderiu ao sistema do certificado, pelo que uma herança do Reino Unido não o pode usar; não substitui os mecanismos locais de transmissão (o registo e os impostos continuam a correr localmente); e é facultativo, porque os documentos nacionais continuam sempre disponíveis. Saber quando usá-lo, e quando não vale a pena, é a verdadeira competência.
Pergunte que instrumento o Regulamento Europeu das Sucessões criou para além das regras de escolha de lei, e a resposta é esta: o Certificado Sucessório Europeu, um certificado de formulário normalizado, igual em todos os Estados-Membros participantes, que prova quem são os herdeiros, legatários, executores testamentários ou administradores de uma herança e quais as suas quotas e poderes.
O que o torna poderoso
Reconhecimento sem formalidades. Um certificado emitido num Estado participante tem de ser aceite em todos os outros: sem apostila, sem voltar a provar a árvore genealógica às autoridades de um segundo país. Para a herança certa, elimina papelada em duplicado: prova-se uma vez quem são os herdeiros, e usa-se a prova em todo o lado onde o Regulamento chega.
A herança para que foi feito
Imagine um casal neerlandês reformado em Espanha, com um apartamento de férias em França e uma conta nos Países Baixos. A sucessão abre-se onde tinham residência habitual, em Espanha, e a autoridade espanhola pode emitir um CSE que o registo francês e o banco neerlandês têm ambos de aceitar como prova da qualidade de herdeiro. Um certificado, três países, sem voltar a discutir quem herda. Heranças assim, residente na UE, bens num segundo Estado-Membro, são exatamente aquelas em que o usamos.
Quem o emite, e porque é que isso importa
Nem os herdeiros, nem diretamente o seu advogado: o certificado é emitido por uma autoridade competente (normalmente um notário ou um tribunal) do Estado-Membro cujos tribunais têm competência sobre a sucessão, em regra o da residência habitual à data da morte. O nosso papel é preparar o pedido e a prova para que a autoridade emissora possa agir depressa; as cópias autenticadas do certificado têm depois uma validade limitada, pelo que o momento das cópias é planeado em função de quando vão realmente ser usadas.
Quando NÃO ajuda: leia isto antes de pedir um
Três limites honestos. Primeiro, raramente é o instrumento para heranças do Reino Unido. Quando a pessoa vivia no Reino Unido, um país da UE só pode emitir um certificado em casos limitados (por exemplo, se tinha a nacionalidade desse país, ou se lá viveu nos últimos cinco anos), e a resposta habitual é o documento de habilitação de cada país, em paralelo. É a situação da maior parte das famílias britânicas que representamos. Segundo, o certificado prova quem herda, mas não transmite nada. O registo predial, as declarações fiscais e as formalidades bancárias continuam a correr pelos mecanismos de cada país: o CSE é prova para a primeira pergunta, nunca um substituto da segunda. Terceiro, é facultativo: os documentos nacionais (habilitação, escritura, acte de notoriété, dichiarazione) continuam sempre disponíveis e, para uma herança num só país, são normalmente a resposta mais rápida e mais barata. Um CSE só justifica o custo quando um segundo país participante está realmente em jogo.
A regra prática
Falecido com residência habitual em Portugal, Espanha, Itália ou França, com bens num segundo país da UE: pergunte-nos por um CSE; pode poupar por inteiro a papelada do segundo país. Falecido residente no Reino Unido ou na Irlanda com bens nos nossos países: o CSE raramente é o instrumento (a Irlanda, tal como o Reino Unido, ficou fora do Regulamento), e os instrumentos locais fazem o trabalho, em paralelo com a herança no país de origem. Em qualquer caso, a análise de que lei rege vem primeiro: o certificado, quando existe, é a prova da resposta, não a resposta em si.