Certificados de lei estrangeira, explicados

Porque é que é preciso um certificado

Um notário em Lisboa é especialista em direito português, não em direito inglês. Um registo de probate em Inglaterra aplica o processo inglês e não conhece as regras sucessórias francesas ou italianas. Por isso, quando uma herança toca dois sistemas, a autoridade que trata dela precisa de alguém qualificado para declarar, formal e fiavelmente, o que dispõe a lei do outro país: por exemplo, que um testamento inglês é válido, ou quem herda segundo ele, ou quanto vale uma legítima espanhola. Essa declaração assinada é o certificado (ou declaração) de lei.

Os dois sentidos em que funciona

• Para fora: um certificado de lei inglesa para um notário estrangeiro. Quando alguém com um testamento inglês tem imóveis em Portugal, Espanha, Itália ou França, o notário local precisa de saber, na sua língua, que o testamento é válido e quem herda segundo ele. Um certificado de lei inglesa faz isso, para que a transmissão local possa avançar.
• Para dentro: um certificado de lei estrangeira para uma instância do país de origem. Quando alguém que vivia em Portugal, Espanha, Itália ou França deixa bens no Reino Unido, o Probate Registry de Inglaterra e País de Gales (e instâncias semelhantes noutros sítios) pode precisar de prova formal da lei sucessória desse país antes de emitir um grant. Um certificado de lei portuguesa (ou espanhola, italiana, francesa) fornece-a.

Um documento próximo, o parecer de perito, é a versão para casos litigiosos: a declaração de um perito neutro sobre a lei estrangeira quando os herdeiros estão em litígio perante um tribunal.

Quem o pode assinar

Este é o ponto essencial: o certificado deve vir de alguém devidamente qualificado na lei que se prova (na prática, um advogado desse país), e não na lei do país que o recebe. A verdadeira vantagem surge quando uma só pessoa é qualificada nas duas: compreende o testamento do país de origem e é o advogado local regulado que o cumpre, pelo que o certificado é feito internamente, na língua certa, pronto a entregar, sem a subcontratação, a tradução certificada e o atraso que uma cadeia de encaminhamentos acrescenta. (Veja como trabalhamos, e quem faz o seu trabalho.)

Essa dupla base é real aqui. O seu trabalho é assinado pessoalmente por Colin Carroll, que se qualificou primeiro como solicitor irlandês e inglês, e por isso conhece o processo de probate inglês e irlandês, antes de vir viver e exercer no continente como advogado europeu ao abrigo da Diretiva 98/5/CE, à vontade nos sistemas sucessórios de direito civil de Portugal, Espanha, Itália e França, onde está inscrito na Ordem dos Advogados, no Ilustre Colegio de Abogados, no Ordine degli Avvocati e no Barreau, com seguro de responsabilidade civil profissional em cada país onde exerce.

Quando vai encontrar um

• Uma família britânica a resolver o apartamento português de um familiar (certificado de lei inglesa para o notário).
• Um advogado britânico a administrar a herança de alguém que se reformou em Espanha mas manteve contas no Reino Unido (certificado de lei espanhola para o grant).
• Uma herança portuguesa em que o falecido deixou um testamento feito no estrangeiro e noutra língua (um testamento francês ou italiano, por exemplo) a que o notário português tem de dar cumprimento. Aqui um certificado dessa lei confirma a validade do testamento e o que significa.
• Herdeiros a discutir em tribunal um direito sucessório francês (parecer de perito).

Convém deixar claro que isto não é o mesmo que uma tradução. Traduzir um testamento estrangeiro diz à autoridade o que ele diz; o certificado diz-lhe o que a lei faz dele: se é válido e como funciona. São trabalhos distintos (e, quando são precisos os dois, linhas distintas na conta). Se algum destes casos é o seu, ou o do seu cliente, o certificado é normalmente um trabalho autónomo, com honorários fixos.