Residência habitual: o critério que decide que lei rege uma herança

Quase todas as perguntas que uma família faz sobre uma herança internacional (quem herda, se a vontade do testamento se mantém, se se aplica uma legítima) passam primeiro por uma porta: a lei de que país rege a sucessão? E, segundo o Regulamento Europeu das Sucessões (650/2012, o «Brussels IV»), a resposta por defeito é dada por um único critério: a lei do Estado onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito rege a totalidade da herança, artigo 21.º, n.º 1. O mesmo critério fixa também as autoridades de que país tratam da sucessão (artigo 4.º). Um só conceito, com quase todo o peso.

O Regulamento nunca o define, de propósito

Não há nenhuma definição de «residência habitual» nos artigos do Regulamento. O que há são orientações nos considerandos: a autoridade que a aprecia deve fazer uma avaliação global das circunstâncias da vida do falecido nos anos anteriores ao óbito e no momento do óbito, tendo em conta a duração e a regularidade da presença no Estado em causa e as condições e razões dessa presença, procurando o lugar que revela uma relação estreita e estável (considerando 23). É uma questão de facto e de substância, não de papéis: nenhum cartão de residência, inscrição no padrón, NIF ou visto é decisivo, num sentido ou no outro. Os registos são prova; não são a resposta.

As vidas que tornam o critério fácil, e as que o tornam difícil

Fácil: o casal que vendeu tudo em Surrey, comprou a casa na Costa del Sol e vive lá há oito anos, com o médico, o clube de golfe e as visitas dos netos a passar todos por Espanha. Residência habitual em Espanha: a lei espanhola é a regra por defeito para toda a herança, legítima incluída, salvo se um testamento escolheu a lei da sua nacionalidade.

Difícil, primeiro tipo: o profissional destacado no estrangeiro. O próprio considerando 24 assinala a pessoa que foi trabalhar para outro país, por vezes durante muito tempo, mas manteve no seu país o centro dos interesses da sua vida familiar e social. Essa pessoa pode continuar a ter residência habitual no Estado de origem apesar de anos fisicamente noutro lado. A duração, só por si, não decide.

Difícil, segundo tipo: a vida dividida. O casal que vive realmente em dois Estados, as andorinhas com o inverno no Algarve e o verão no Yorkshire, sem uma base dominante estável. Aqui o considerando 24 permite que a nacionalidade e a localização dos principais bens se tornem fatores especiais da avaliação global. São exatamente as heranças em que pessoas sensatas divergem, e em que a resposta faz passar a herança inteira de um sistema jurídico para outro, mudando quem herda, e não só a forma como os bens se transmitem.

A cláusula de exceção, rara por desenho

O artigo 21.º, n.º 2, acrescenta uma válvula de segurança: quando resulte claramente de todas as circunstâncias que o falecido tinha uma relação manifestamente mais estreita com um Estado diferente do da residência habitual, aplica-se a lei desse outro Estado. A palavra decisiva é manifestamente: o considerando 25 avisa que não pode ser usada como critério subsidiário sempre que a residência habitual seja apenas complexa. É para o caso excecional, classicamente a pessoa que se mudou pouco antes de morrer com a vida inteira ainda ancorada de onde veio.

A residência fiscal é outra pergunta, com outras regras

A armadilha em que os profissionais mais caem: ler um certificado de residência fiscal como a resposta. Residência fiscal e residência habitual são critérios distintos, com regras distintas: as contagens de 183 dias, as leis fiscais internas e os critérios de desempate das convenções decidem onde o rendimento é tributado; nenhum deles rege a sucessão. Uma pessoa pode ter residência fiscal num Estado e residência habitual noutro, e a herança segue a segunda. (As consequências fiscais de uma morte são reais, mas são uma pergunta à parte, com a sua própria geografia.)

Porque é que o testamento continua a contar, para onde quer que aponte a residência

A residência habitual só define a regra por defeito. A escolha expressa, num testamento, da lei da nacionalidade da pessoa (artigo 22.º) afasta-a por completo; é por isso que a cláusula de escolha de lei é a primeira coisa que procuramos em qualquer processo, e a certeza mais barata ao alcance de quem ainda está a planear. E para a família de alguém que vivia em Inglaterra ou na Irlanda com uma casa nos nossos países, a análise tem mais uma volta: o imóvel pode voltar a ficar sujeito às regras locais mesmo que a pessoa nunca tenha residido cá; as três situações, explicadas com clareza.

Quando a questão da residência é verdadeiramente discutível (o casal da vida dividida, o trabalhador destacado, quem se mudou há pouco), não é coisa para adivinhar. É a base de tudo o que se segue, e é exatamente o que o nosso parecer escrito sobre Direitos Sucessórios estabelece em primeiro lugar: os factos reunidos, o critério aplicado, a conclusão dita em termos claros, assinado por um advogado europeu inscrito no país em causa (e nos outros três), por honorários fixos. Se a resposta for que rege a lei de outro país, o que essa lei atribui é um certificado de lei estrangeira à parte: incluído quando tratamos da herança (Administração da Herança); caso contrário, honorários fixos à parte, orçamentados antes de começarmos.